Vale-Pedágio Obrigatório (VPO)
Objetivo
Orientar sobre as regras de emissão do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO), os cenários de obrigatoriedade e dispensa, bem como as penalidades aplicáveis em caso de não emissão, conforme a legislação vigente.
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Fundamentação Legal
* Lei nº 10.209/2001 – Institui o Vale-Pedágio Obrigatório no transporte rodoviário de cargas.
* Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros).
* Resolução ANTT publicada em 04/08/2023, vigente desde 01/09/2023.
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Definição
O Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) é o mecanismo utilizado para garantir o pagamento antecipado das tarifas de pedágio nas operações de transporte rodoviário de cargas.
Nos termos da Lei nº 10.209/2001, a responsabilidade pelo fornecimento do Vale-Pedágio é do contratante do transporte (embarcador), sendo vedada a transferência desse custo ao transportador.
A emissão do VPO tem como finalidade assegurar a conformidade da operação perante a legislação aplicável e garantir que o transportador não arque com os custos de pedágio durante a viagem.
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Critérios de Obrigatoriedade
A emissão do Vale-Pedágio Obrigatório deve ser realizada antes do início da viagem quando a operação envolver transporte rodoviário de cargas sujeito às regras estabelecidas pela ANTT, incluindo:
* Transportador Autônomo de Cargas (TAC);
* Empresa Transportadora de Cargas (ETC), quando aplicável.
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Hipóteses de Dispensa
A emissão do Vale-Pedágio Obrigatório é dispensada quando a operação se enquadrar em uma das situações abaixo:
* Transporte realizado com frota própria, sem contratação de transportador autônomo ou empresa terceirizada;
* Transporte de carga própria utilizando exclusivamente veículos da empresa;
* Operações internacionais de transporte de cargas;
* Percursos que não possuam rodovias com cobrança de pedágio.
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Penalidades
Conforme Resolução da ANTT publicada em 04/08/2023, vigente desde 01/09/2023, o não fornecimento do Vale-Pedágio Obrigatório sujeita o embarcador às penalidades previstas na legislação, incluindo multa administrativa de R$ 550,00 por veículo e por viagem, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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Orientações Operacionais
Antes de realizar a emissão do Vale-Pedágio, recomenda-se validar:
* Tipo de transportador (TAC, ETC ou Frota Própria);
* Existência de praças de pedágio no trajeto informado;
* Responsabilidade pelo pagamento do pedágio;
* Conformidade das informações da viagem e do veículo.
Caso a operação esteja enquadrada em uma das hipóteses de dispensa, a emissão do Vale-Pedágio não será necessária.
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Referências
* Lei nº 10.209/2001;
* Lei nº 13.103/2015;
* Resolução ANTT publicada em 04/08/2023 (vigência em 01/09/2023).
Passo a passo:
Passo a passo:
Manual de Emissão do Vale-Pedágio – TruckPad
Objetivo
Orientar sobre o processo de emissão do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) na plataforma TruckPad, garantindo o preenchimento correto das informações e a emissão do comprovante.
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Pré-requisitos
Antes de iniciar a emissão, valide que:
* O embarcador está cadastrado.
* O transportador (TAC ou ETC) está cadastrado.
* O veículo está cadastrado.
* Os dados da viagem já foram definidos.
* Origem e destino da viagem são conhecidos.
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Passo 1 – Acessar o módulo Vale-Pedágio
1. Acesse a plataforma TruckPad.
2. No menu lateral, clique em Vale-Pedágio.
3. Clique em Emitir Vale-Pedágio.
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Passo 2 – Informar os dados da viagem
Preencha as informações da viagem:
* Embarcador
* Tipo de operação
* Transportador
* Veículo
* Data da viagem
Após preencher os campos obrigatórios, prossiga.
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Passo 3 – Informar origem e destino
Preencha:
* Cidade de origem
* Estado de origem
* Cidade de destino
* Estado de destino
O sistema utilizará essas informações para calcular automaticamente a rota.
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Passo 4 – Validar a rota
Após informar origem e destino:
* Confira o trajeto apresentado no mapa.
* Verifique se o percurso está correto.
* Caso necessário, altere a rota antes de continuar.
O sistema exibirá todas as praças de pedágio encontradas.
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Passo 5 – Conferir os pedágios encontrados
O sistema apresentará:
* Quantidade de praças
* Valor individual
* Valor total do Vale-Pedágio
Confirme se todos os pedágios correspondem ao trajeto informado.
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Passo 6 – Confirmar os dados da emissão
Revise:
* Transportador
* Veículo
* Trajeto
* Operadora
* Valor total
Caso todas as informações estejam corretas, prossiga para emissão.
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Passo 7 – Emitir o Vale-Pedágio
Clique em Emitir Vale-Pedágio.
O sistema realizará o processamento da emissão.
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Passo 8 – Confirmar a emissão
Após o processamento, o sistema apresentará a confirmação da emissão.
Nesse momento será possível visualizar o Vale-Pedágio emitido.
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Observações:
* Sempre valide a rota antes da emissão.
* Confira se o veículo selecionado é o correto.
* Verifique se a placa foi informada corretamente.
* Certifique-se de que o transportador é o responsável pela viagem.
* Após emitido, consulte as regras da operadora para cancelamentos ou alterações.
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Possíveis erros:
Rota não encontrada
Verifique se origem e destino foram informados corretamente.
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Veículo não localizado:
Confirme se o veículo está cadastrado e ativo.
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Transportador não encontrado:
Verifique o cadastro do transportador.
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Não foi possível calcular o pedágio:
Confira se o trajeto informado possui rodovias pedagiadas e se todos os campos obrigatórios foram preenchidos.
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Boas práticas:
* Revisar todos os dados antes da emissão.
* Validar o valor total do pedágio.
* Confirmar a operadora selecionada.
* Armazenar o comprovante da emissão para futuras consultas.