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title: Sobre CIOT
description: O que é CIOT? Saiba tudo sobre a lei Diversos impostos e taxas estão ligados ao pagamento do motorista autônomo, e o CIOT é o documento regularizado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrest
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# Sobre CIOT
## CIOT é a sigla para Código Identificador da Operação de Transporte. Trata-se do registro eletrônico utilizado para identificar e acompanhar as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas perante a ANTT.
O que é CIOT? Saiba tudo sobre a lei
- O cadastramento da operação gera um número único de CIOT, contendo informações como contratante, transportador, veículo, carga, origem, destino, valor do frete e demais dados necessários para fiscalização e controle da operação.
O CIOT promove maior transparência nas relações de transporte, auxilia na fiscalização do cumprimento da legislação vigente e das regras do Piso Mínimo de Frete, além de proporcionar segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
**Obrigatoriedade:**
Com a publicação da Resolução ANTT nº 6.078/2026, que alterou a regulamentação do CIOT, o registro da operação passou a abranger todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas previstas pela ANTT, observadas as exceções regulamentares.
O CIOT deve ser gerado antes do início da viagem e permanecer atualizado durante toda a execução da operação.
**Tipos de Operação:**
Carga Lotação
Operação com apenas um contratante, ainda que possua múltiplos pontos de coleta ou entrega.
Carga Fracionada
Operação com mais de um contratante, em que diferentes cargas são agrupadas para transporte.
TAC-Agregado
A operação de transporte do tipo TAC-Agregado caracteriza-se pela vinculação de um Transportador Autônomo de Cargas (TAC) a um contratante, mediante a disponibilização exclusiva de um veículo para a realização de operações de transporte durante um período determinado.
De acordo com a Resolução ANTT nº 6.078/2026, a operação de transporte do tipo TAC-Agregado vincula o veículo do TAC ao contratante em caráter de exclusividade durante o prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias.
Durante a vigência da operação, o veículo vinculado ao CIOT não poderá ser vinculado a outro CIOT, salvo quando a nova operação envolver simultaneamente:
1\. O mesmo contratante;
2\. O mesmo TAC contratado;
3\. O mesmo veículo.
Nessa hipótese, admite-se o limite máximo de 2 (dois) CIOTs simultâneos para a mesma relação entre contratante, TAC contratado e veículo.
O objetivo dessa modalidade é simplificar o registro de operações contínuas entre transportador e contratante, reduzindo a necessidade de emissão de múltiplos CIOTs para viagens realizadas dentro de uma mesma relação contratual de exclusividade.
**CIOT para Frota Própria:**
Com a Resolução ANTT nº 6.078/2026, determinadas operações realizadas com frota própria também passaram a exigir CIOT.
É importante destacar que:
1\. Frota própria não significa, necessariamente, carga própria;
2\. Quando uma transportadora realiza transporte remunerado de cargas de terceiros utilizando veículos próprios e motoristas empregados, a operação continua sendo considerada transporte rodoviário remunerado de cargas e exige a emissão do CIOT;
3\. A Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) pode emitir diretamente o CIOT nas operações realizadas por sua própria frota, desde que esteja integrada à API disponibilizada pela ANTT e os veículos estejam devidamente vinculados ao RNTRC.
**Vigência:**
Operações de Carga Lotação e Carga Fracionada
O CIOT permanece válido enquanto a operação estiver em andamento, devendo ser encerrado após a conclusão da viagem, como prazo de até 5 dias úteis após a data fim de vigência.
Operações TAC-Agregado
O prazo de vigência da operação TAC-Agregado deverá respeitar obrigatoriamente os limites estabelecidos pela ANTT:
Prazo mínimo de **10 (dez)** dias;
Prazo máximo de **30 (trinta)** dias.
Após o término da vigência, caso a relação contratual permaneça ativa, deverá ser emitido um novo CIOT para continuidade da operação.
**Encerramento e Cancelamento:**
**Encerrar um CIOT**
O encerramento indica que a operação de transporte foi concluída com sucesso e que todas as informações registradas refletem a execução da viagem.
Após encerrado, o CIOT passa a compor o histórico da operação perante a ANTT.
**Cancelar um CIOT**
O cancelamento deve ser utilizado quando a operação não ocorrer ou quando houver erro nas informações cadastradas que impeçam sua utilização.
O cancelamento invalida o registro da operação.
**Prazo para Cancelamento:**
De acordo com as regras vigentes da ANTT, o cancelamento de um CIOT somente pode ser realizado até **24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para o início da operação de transporte.**
Após esse prazo, o cancelamento não será permitido, uma vez que a operação passa a ser considerada apta para execução.
Além do prazo regulamentar, a ANTT também realiza validações relacionadas à movimentação da operação. Caso o registro apresente baixa quilometragem percorrida, a Agência poderá entender que o transporte já foi iniciado, ainda que a viagem não tenha sido concluída.
Nessas situações, o cancelamento não poderá ser realizado, pois a operação será considerada iniciada perante as regras de validação da ANTT.
**Exemplo:**
Se uma operação foi cadastrada com data de início prevista para o dia 10/06, o cancelamento poderá ser realizado somente até o dia 09/06, respeitando o prazo mínimo de 24 horas antes do início da viagem.
Caso a solicitação seja realizada após esse período ou a operação apresente indícios de início de execução, como registro de quilometragem percorrida, o cancelamento não será autorizado pela ANTT.
Portanto, recomenda-se que qualquer solicitação de cancelamento seja realizada o quanto antes, preferencialmente antes do início efetivo da operação, evitando impedimentos operacionais e regulatórios.
Quando o cancelamento não for mais permitido, o procedimento adequado deverá seguir as alternativas previstas pela regulamentação vigente, como a retificação de informações, quando aplicável, ou o encerramento da operação após sua conclusão.
Regra de Validação
No momento da solicitação de cancelamento, o sistema compara:
Data/Hora da solicitação de cancelamento; e
Data/Hora de início da viagem (dataInicioViagem).
Se a solicitação ocorrer **após 24 horas do início da viagem**, o cancelamento será bloqueado.
Critério de Aceite
✅ **Permitido:** Solicitação realizada em até 24 horas após o início da viagem.
❌ **Não permitido:** Solicitação realizada após 24 horas do início da viagem.
Quando o cancelamento não for mais permitido, o procedimento adequado deverá seguir as alternativas previstas pela regulamentação vigente, como a retificação de informações, quando aplicável, ou o encerramento da operação após sua conclusão.
**Consequências da Não Emissão:**
A ausência do CIOT quando obrigatório pode acarretar:
Autuações e multas aplicadas pela ANTT;
Irregularidade da operação de transporte;
Dificuldades na comprovação da contratação do transporte;
Problemas relacionados à fiscalização do Piso Mínimo de Frete;
Descumprimento das obrigações regulatórias previstas pela legislação vigente.
**Situações em que o CIOT é Dispensado:**
A emissão do CIOT é dispensada quando não houver operação de transporte rodoviário remunerado de cargas.
Transporte de Carga Própria
Quando a empresa transporta mercadorias de sua própria titularidade, utilizando veículos próprios ou sob sua posse, sem prestação de serviço para terceiros e sem cobrança de frete.
Contratação por Pessoa Física sem Finalidade Comercial
Quando uma pessoa física contrata um transportador para transportar bem de sua propriedade sem finalidade comercial.
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